A partir da promulgação do Estatuto da Pessoa com Deficiência, sancionado pela presidente Dilma Rousseff no dia 6 de julho de 2015, praticar, induzir ou incitar discriminação de qualquer pessoa em razão de sua deficiência é crime. Também chamado de Lei Brasileira da Inclusão, o documento reúne, além desta proteção, várias necessidades que o Estado e a sociedade precisam suprir e garantir para aqueles que possuem alguma dificuldade -seja ela motora, de locomoção ou intelectual. O estatuto é um marco e o desafio é fazê-lo sair do papel.

O crime de discriminação -distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que prejudiquem o exercício de direitos – citado no início da matéria consta no artigo 88 da Lei Brasileira da Inclusão (LBI), com pena prevista de um a três anos de reclusão. Esta, aumenta em 1/3 se o causador da discriminação for o responsável por cuidar da vítima. Já o artigo 89 do documento também estabelece como crime a apropriação ou desvio de bens, pensão, benefícios ou remuneração da pessoa com deficiência, com pena de um a quatro anos de reclusão, aumentada em 1/3 se for praticado por tutor ou curador.

Quem devemos procurar quando os direitos da pessoa com deficiência são violados? Pessoas com deficiência poderão registrar sua condição na carteira de Identidade.

Magno Donizete de Oliveira, cadeirante há 14 anos e relações públicas da Associação dos Deficientes da Região de Sorocaba (Aderes), pensa assim e considera que agora é preciso que as pessoas com deficiência conheçam o documento e façam essas serem aplicadas na prática. “É como a Lei Maria da Penha, demorou para pegar, mas hoje se faz um boletim de ocorrência e a pessoa vai presa. A lei vai pegar quando a punição começar a virar notícia.” (Jornal Cruzeiro).

Fonte: Deficiente Ciente – O blog da Inclusão e Cidadania

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