A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) vota na próxima terça-feira, em regime de urgência, projeto de lei do governo Witzel que garante pensão integral em caso de morte por coronavírus de servidor público da Saúde ou da Segurança. Isso caso o funcionário contraia a doença no exercício de suas funções e durante a calamidade pública no estado (decretada devido à pandemia).

Na área de Segurança Pública, vale ressaltar que o texto alcança PMs, bombeiros, policiais civis, inspetores penitenciários e agentes socioeducativos.

O projeto do Executivo prevê que a lei (se aprovada na Alerj) irá gerar seus efeitos retroativos: a partir de 16 de março de 2020, data do Decreto nº 46.973, que reconheceu a situação de emergência na Saúde pública do Estado do Rio de Janeiro em razão do novo coronavírus.

Na prática, o texto altera a Lei Estadual 5.260, de 2008, que trata da previdência dos membros do Judiciário, MP, Defensoria, TCE e dos servidores estatutários do Rio.

Consenso é pela aprovação

Na Alerj, o consenso é pela aprovação do projeto, mas alguns parlamentares pensam em incluir no texto outras categorias, o que deverá ser rejeitado pelo governador Wilson Witzel quando o projeto for à sanção.Além da pensão por morte em decorrência do novo coronavírus, deputados querem avançar com outras propostas que alcancem o funcionalismo. Algumas inclusive já foram aprovadas pela Casa, como a que suspende por quatro meses a cobrança do empréstimo consignado de servidores públicos por bancos.Esse projeto já foi encaminhado para análise do governo, mas por enquanto não há garantia de que Witzel vai sancioná-lo. Se o Executivo decidir aprová-lo, terá ainda que regulamentar essa norma.

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